Minha Casa, Minha Vida tem novos prazos para assinatura de contratos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o
Programa Minha Casa, Minha Vida oferta pública modalidade 50 mil
habitantes tem novos prazos. Agora a data para a assinatura de contrato
junto aos beneficiários foi ampliada para 22 de março.
Com a vigência da nova Portaria existe a possibilidade de solicitação
de novos prazos para a conclusão das unidades habitacionais já
iniciadas e que não foram concluídas em tempo hábil.
A CNM explica que a prorrogação do prazo poderá ser concedida uma
única vez para a instituição ou agente financeiro mediante a
apresentação de um novo cronograma para a conclusão e entrega das
unidades habitacionais. O presidente Paulo Ziulkoski destaca que a
Portaria reitera a responsabilidade do Município pela manutenção e
guarda das unidades habitacionais concluídas. “Os prefeitos precisam
verificar o andamento da contratação de unidades habitacionais, situação
das obras não concluídas e concluídas e atraso na entrega dos
relatórios do Programa sub cinquenta mil no ano de 2012”, recomenda.
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