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Empresários do RN visitam bancada federal pedindo fim da multa de 10% sobre o FGTS

Um grupo de empresários potiguares chega a Brasília na manhã desta terça-feira, 02.07, para visitar a bancada federal do Rio Grande do Norte, com o objetivo de sensibilizá-los a votar a favor do Projeto de Lei Complementar 200/2012, de autoria do Senador Renato Casagrande (PSB/ES).

Liderados pelo diretor da Fecomércio RN; Francisco Denerval de Sá, designado como representante da entidade pelo seu presidente Marcelo Fernandes de Queiroz; os empresários entregarão uma carta aos parlamentares, na qual explicam os motivos da solicitação.

Se aprovado, o Projeto de Lei extingue a cobrança adicional de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa de funcionários. Hoje, além do pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS que o trabalhador recebe, o empregador ainda paga uma multa de 10%, valor destinado ao Governo Federal.

A multa foi instituída pela Lei Complementar 110/2001, que na época de sua aprovação, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha o objetivo de compensar as perdas do FGTS relativas aos períodos dos Planos Collor e Verão, o que foi totalmente sanado com a arrecadação obtida no Exercício Fiscal de 2012.