Projeto de Lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB),
protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, institui a
gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de realização de
pleitos eleitorais no Rio Grande do Norte.
Ela justifica que como o voto no Brasil é obrigatório, o eleitor deve
comparecer ao local da eleição munido de seus documentos e dentro do
horário estabelecido, arcando com a despesa do transporte em dia que, a
rigor, não teria esse tipo de custo, já que a eleição ocorre sempre aos
domingos.
“Cabe ao Poder Público garantir que o direito de voto seja exercido
em condições de igualdade por todos os eleitores, sendo este direito um
dos pilares da democracia. Acontece que, muitas vezes o exercício do
direito de sufrágio é utilizado como instrumento de barganha, diante da
onerosidade da locomoção até o local da votação. Por este motivo,
entendemos que o projeto que está sendo apresentado poderá reduzir o
problema, com a possibilidade de extinção de uma das formas de crime
eleitoral que ainda vem sendo praticada”, justificou.
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