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Governo não pode unificar fundos sem aprovação do Ministério da Previdência.

Apesar de ter envido Projeto de Lei à Assembleia Legislativa unificando os Fundos Financeiro e Previdenciário, o governo do estado não pode fazer a operação sem passar pelo crivo do Ministério da Previdência Social. Em entrevista ao portalnoar.com, o diretor do Departamento de Regime Próprio do Ministério, Narlon Nogueira, informou que o executivo estadual não enviou ainda nenhuma proposta para análise da instituição.

Segundo Nogueira, a Lei 9717/98 prevê que qualquer alteração no modelo de gestão dos fundos previdenciários dos servidores precisam passar por uma análise técnica do Ministério, que avaliará se aprova ou não a operação. O diretor do Departamento de Regime Próprio do Ministério da Previdência destacou ainda que, mesmo se a Lei foi aprovada em âmbito estadual, não terá valor, devido à determinação da legislação federal.

Narlon explicou que a segregação dos fundos foi uma alternativa dada pelo próprio Ministério por meio da portaria 403/2008, para fazer o equacionamento das contas da previdência. “A separação dos fundos foi uma medida prevista pelo Ministério. É natural que na divisão dos fundos haja um deficitário e um equilibrado. Não posso ainda opinar especificamente sobre a unificação dos fundos no Rio Grande do Norte porque preciso fazer uma análise técnica antes”, enfatizou Nogueira.

O Departamento de Regime Próprio aguarda o envio da proposta por parte do governo para emitir parecer sobre o assunto. O ministro Garibaldi Filho (PMDB) preferiu não se posicionar sobre o assunto. Indicou Narlon à nossa equipe de reportagem para falar sobre o tema. Garibaldi destacou que as ponderações do diretor são totalmente técnicas.