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Projeto de Lei que autoriza a realização de concurso público da prefeitura de Pau dos Ferros vai para apreciação no poder legislativo.

O Projeto de Lei Complementar Nº 1619/2015 que dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Pau dos Ferros abriu a sessão ordinária desta quinta-feira, 12.

De autoria do poder executivo, o projeto chegou a esta Casa Legislativa em regime de urgência especial, entretanto, a concessão de urgência especial, de acordo com o Regimento Interno, em seu art. 132, “dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito, da mesa ou da comissão (...) ou ainda por proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da edibilidade”.

Neste caso, não houve provocação da mesa, nem sequer da comissão responsável. Cabendo, assim, a provocação pelo plenário.

No entanto, a bancada do governo, presumindo a não existência dos 2/3 para a votação do regimento de urgência, se retirou da sessão atendendo a uma solicitação do líder, Erado Alves (DEM).

Com o quórum suficiente, o presidente colocou a urgência do projeto em votação, a qual foi reprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Sem prejuízo algum, o projeto foi remetido para as suas comissões e voltará ao plenário, posteriormente, para discussão e votação.

Os vereadores contrários ao regime de urgência acreditam na forma correta de fiscalização, para que o concurso ocorra transparente e igual para todos.